É preciso conhecer bem os marcos legais para que nossa atuação possa exigir o seu cumprimento por parte de todos os atores públicos e privados, individuas e coletivos. Acesse e leia o documento a partir do tema de seu interesse, abaixo listado:

 

Declaração Universal de Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas. 1948

Direitos Humanos : atos internacionais e normas correlatas (Ratificadas pelo Brasil). Senado Federal. 2013. 

Plano Nacional de Direitos Humanos. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 2009

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasil. 2007

 

Direitos Humanos: Documentos Internacionais. Brasília: Presidência da república, Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2006.

SISTEMA UNIVERSAL

Carta das Nações Unidas

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos

Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais

Convenção sobre os Direitos da Criança

Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos para Abolição da Pena de Morte

Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos Humanos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias

Convenção nº 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Recomendação nº 190 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação

Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil

Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção Internacional para Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO

Carta da Organização dos Estados Americanos

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José)

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

 

DIREITO HUMANITÁRIO

Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos em Exércitos em Campanha (I)

Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II)

Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III)

Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra (IV)

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Protocolo adicional às convenções de genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional (protocolo I)

Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais

 

DIREITO DOS REFUGIADOS

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Documentos de Direitos Humanos