Pontos principais da participação de Eduardo Dias de Souza Ferreira, promotor de justiça de Infância e Juventude, no segundo encontro de 2017 da Escola de Cidadania de Sapopemba, no dia 07/04/2017

 No período de 1999 a 2001 foi desenvolvido um trabalho na área de saúde onde foi analisado o ECA e a situação da saúde e se comparou com todas as regiões da Espanha, Portugal e toda América Latina e a importância da nossa legislação brasileira ao mundo.

 O autor argentino Emilio Garcia Mendes diz que a lei do ECA foi a primeira que transformou mais um simpático documento de direitos humanos em algo real e concreto que você consegue exigir e pelo qual pode-se fazer valer esses direitos.

 O ponto fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Sem a vida não há direitos”. E o ECA propicia proteção já antes do nascimento desde quando o óvulo se fixa na parede uterina e isso se chama nidação. Se for fora do útero chama-se gestação tubária e se prolongar por mais de dois meses e meio a mulher vai a óbito por hemorragia. E se conseguir salvar a vida da gestante ela nunca mais vai conseguir se reproduzir porque prejudicou todo o sistema uterino.

 E o ECA antes da lei orgânica do SUS já dizia que a saúde iria ser aplicada pelo SUS e dai então ele protege a vida desde antes do nascimento e isso difere de uma legislação da América Latina que fala do direito à saúde da gestante adolescente e a nossa legislação não diferencia a idade da gestante, ela está preocupada em seguir com o tratamento. E depois o ECA vai se preocupar com o nascimento saudável e com os primeiros anos da criança no que diz respeito ao direito à saúde e a alimentação.

 Estrutura do ECA: essa estrutura se preocupa com a criança como ser sujeito de direitos. A partir do artigo 1 ao artigo 6 do ECA ele vai cuidar de princípios gerais, ou seja, com o que é a lei, quem é considerado criança (onde fala que pessoa até 12 anos é criança e até aos 18 é adolescente). Depois ele vai se preocupar com a vida e a saúde, em seguida, nos artigos 15 a 19 trata da criança e adolescente como sujeito de direitos na sociedade.

 Com isso, esse ser depois que já nasceu, cresceu e está saudável, ele é um sujeito de direitos na sua comunidade e na sua família e daí o ECA vai se preocupar com a vida dentro da família com a chamada convivência familiar nos artigos 19 e 20 até o 52 que cuida de adoção, guarda e tutela.

 Depois que essa criança nasceu e cresceu e está inserida em um âmbito familiar e saudável o ECA vai tratar das normas sobre educação e inserção no mercado de trabalho, com isso essa pessoa já está sendo um cidadão e consumidor e dai ele vai tratar das normas de restrição dessa criança no mercado de consumo tratando do que pode e o que não pode ser vendido a ele.

 Depois o ECA vai se preocupar com o sistema de políticas nos artigos 86, 87 e 88 definindo os conselhos nacionais, estaduais e municipais e o embrião do conselho tutelar, a ideia de emancipação de políticas, depois ele vai tratar do direitos daqueles que por alguma razão precisam de uma proteção total do direito à vida nas áreas de risco e com isso entra as entidade de atendimento e depois disso ele vai se preocupar com aqueles que se desviam do caminho e praticam atos ilícitos, que é chamado no artigo 102 de ato infracional, que é o crime ou contravenção penal (é aquilo que a sociedade achou que era um delito, mas ele não é algo tão grave e pode ser punido com uma pena menor).

 Tanto a contravenção como o crime quando praticado por um adolescente é chamado de contravenção penal. E nesse sentido o ECA tem um desvio de origem e que às vezes impacta justamente a política de adolescente como autor de ato infracional como um todo. Então a nossa CF/88 classificou os crimes que não são graves, os que são crimes e aqueles chamados de hediondos que são muito graves e que trazem sentimento de revolta. Esses crimes hediondos são inafiançáveis.

 Só que o ECA não diferenciou o crime médio e mediano como ato infracional e o chamado ato infracional hediondo que de vez em quando alguns adolescentes praticam. Por exemplo, no assalto estuprar a vítima para garantir o sigilo do roubo porque a vítima estuprada vai pensar mil vezes antes de registrar a ocorrência do roubo. Outro exemplo: colocar fogo na vítima ou manter em cárcere privado, então são práticas que às vezes acontecem e quando isso acontece de cada duzentos crimes que acontecem dessa natureza um deles tem um adolescente envolvido.

 E esse um caso é pensado e é tirado para justificar a contravenção penal e dai vai valer para todo mundo desde aquele que vai furtar até o cara que pratica um delito dessa natureza e acaba tratado de igual modo todo mundo e essa que é a grande briga eterna que tem nessa questão de ato infracional.

 Depois o ECA vai se preocupar com o sistema de Justiça. Então, em resumo, ele se preocupa com o ser humano até essa faixa etária desde antes de nascer até os 18 anos; a grosso modo essa é a estrutura do ECA.

 

Sobre as atualizações do ECA: isso acontece em média de três em três anos; o ECA evoluiu muito e transfere para as legislações muito desse crescimento. A outra legislação que cresce muito é a questão da prevenção aos delitos de pedofilia, crimes sexuais e inclusive a última lei desse tipo foi publicada no Diário Oficial no dia 5 de abril e entrará em vigor daqui a um ano em 5 de abril de 2018, que é a chamada lei da oitiva sem danos; essa que a psicóloga e a assistente social ficam fazendo; essa lei ainda tem muitos pontos a melhorar, mas no conjunto dá para tomar grandes soluções.

 Uma lei muito importante é a 12010/2009 a chamada lei de adoção que inovou na questão do acolhimento, que deixa de falar do pátrio poder pátrio para falar do poder familiar apesar de que a igualdade entre homens e mulheres já está na CF/88. O ECA trouxe o conceito de pátrio poder que já estava no Código Civil. O Código Civil inovou em 2002 e já trás o conceito de poder familiar porque não é o poder só do homem como chefe da família (o homem decidindo tudo).

- Livro indicado – Sobrados e Mocambos de Gilberto Freire

- Filme – Abril despedaçado (realidade Nordestina).

 Foi desenvolvida uma lei também muito importante intitulada como Lei da palmada que teve um apoio muito importante da Rainha dos baixinhos (Xuxa). Ela também está se prestando a uma causa muito importante, uma campanha para efetivamente dizer não ao assédio sexual, pois o episódio acontecido no Rio de Janeiro deflagrou essa campanha.

 Uma ideia já dita por Freud que em uma ação de violência sexual praticada por um adulto com a uma criança, tanto a vítima quanto o agressor precisam de acompanhamento porque em geral em 99,9% dos casos esse agressor também foi agredido e não foi tratado e ele se transforma depois em um agressor.

 Essa ideia na psicologia e psiquiatria dessa ruptura e dessa insensibilidade se não tratada, lá no futuro vira uma patologia que não tem cura. Esse é um dos limites que temos que suprir com o acompanhamento.

 Existe um filme com Richard Kern que mostra isso no sistema Americano quando os rapazes são cadastrados e monitorados quando se envolvem nesses delitos. Então foi modificado na Lei do ECA que a vítima precisa de acompanhamento, mas também o agressor; essa lei foi importante como foi importante a lei que fala de família e regulamentou a adoção.

 Essa discussão havia começado em 2004 e era assim desde os anos 40 quando uma empresa está ruim das pernas chamava-se falência e concordata (quando está em atraso com suas obrigações, mas ainda tem uma chance de se reerguer). Então a empresa tinha que apresentar um plano de recuperação que se chama lei de Recuperações e Falências onde era apresentado esse plano e se não tivesse jeito mesmo a empresa falia.

 Ou seja, a retirada da criança do seio da família e a colocação em um abrigo eram na verdade como se nós decretássemos a concordata daquela família no que diz respeito a empreitada dos cuidados daquela família com a criança. Como se tivesse falido – você não está conseguindo cuidar, tratar dessa criança e precisa se recuperar.

 Só que para isso acontecer não existia nenhum “planejamento”. Com isso, em Santo André, num trabalho muito bem desenvolvido no ano de 1997 dizia-se que os processos de infância e juventude na primeira capa deveriam ter uma foto bem grande e que dali a oito meses aquela foto “bem grande” iria ser menor para acoplar a outra foto da criança depois de oito meses e assim sucessivamente, para que quem a visse e cuidasse daquele processo pudesse ver que por trás daquele processo tinha um ser humano, uma vida muito importante como todo processo na justiça, mas que aquele era diferente de um mandado de segurança na área tributária, de uma discussão de locação, batida de carro ou dano moral. Um ser humano que estava em uma situação peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta e que aquele desenvolvimento era marcado com essa fotografia na capa. Isso virou uma discussão da lei.

 Outra mudança na lei foi sobre a estruturação dos conselhos tutelares dando a eles mais garantia. Uma outra transformação na legislação da infância foi a mudança que dá um norte melhor nas questões socioeducativa. Cada Estado foi regulamentando a sua estrutura e a melhor regulamentação do sistema estadual socioeducativa está no Rio Grande do Sul em que a matriz para você ter o sistema estadual é definida em uma lei Estadual que foi debatida na Assembleia Legislativa e dali se tirou a lei. E nessa lei se conceituou o conceito de egresso.

 A crítica que se tem é que a regulamentação do SINASE serviu para transferir para as prefeituras a responsabilidade pelo adolescente que saiu do sistema de regime fechado e semiaberto da medida socioeducativa, porque raramente, a não ser que se complete 21 anos, o adolescente quando sai do sistema do sistema fechado ele progride de medida, ele vai para a liberdade assistida. Mas, raramente se entende que aqueles dois anos de internação foram suficiente e que agora ele já cumpriu a medida. O que tem que ser feito é o atendimento de egresso, ou seja, acompanhar nos termos da lei e monitorar esse adolescente no período de seis meses.

 As alterações do ECA têm as marcas do tempo, da política e do enfraquecimento dos conselhos. Nós temos as politicas básicas e as compensatórias. E todas as resoluções dos anos 90 sumiram e se formos buscar no Google não as encontraremos.

 O sistema hoje implantado no meio da ultima gestão melhorou muito e hoje o fundo da cidade de São Paulo é muito melhor do que há alguns anos atrás. Outra grande mudança é a chamada lei da primeira infância, que entrou modificando o ECA.

 Se nós analisarmos o art. 2º da lei da primeira infância vamos ver que ela reduz a proteção integral porque ela vai dizer nesse artigo que é uma lei especial posterior a uma lei especial que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que a proteção integral descrita no art. 227 da CF/88 deve se aplicar apenas em crianças de zero até seis anos e, por isso, que é perfeitamente possível no ponto de vista jurídico termos a interpretação que só precisamos distribuir leite pra criança até seis anos.

 Mas, isso não aconteceu, nem acontece, ou seja, por esse motivo vemos tantas justificativas nos cortes da gestão de política de proteção integral. As alterações feitas poderiam não ter esse limitador. As mudanças que ocorreram no capítulo de saúde poderiam não sofrer esse limitador.

 A outra alteração em que ocorreu mudança foi à emenda Constitucional 65 que criou na Constituição o conceito de jovem: o Estatuto da juventude de 2013, que entrou em vigor em 2014, onde diz que jovem é aquela pessoa entre 15 a 29 anos.

 Entre os 15 e 18 anos se aplica a lei mais favorável ao adolescente; onde o estatuto do jovem é infinitamente mais favorável é no que diz respeito à prática de lazer, esporte, ocupação do tempo ocioso e participação política. O ECA não conseguiu romper a barreira do controle do capital em relação a oferta de entretenimento e de lazer para crianças e adolescentes; não criou uma política positiva mas ficou em uma política de controle e de restrições, como por exemplo: não pode vender revista pornográfica, não pode vender álcool, etc. para crianças e adolescentes, etc.

 O art. 59 no Estatuto – norma programática, diz que deverá fazer diversas coisas, mas ao mesmo tempo não dá conteúdo nem recursos pra que isso ocorra.

 Assim aconteceu que as escolas construídas depois de década de 90 têm cada vez menos área de lazer, as grades curriculares começam a cortar tempo de educação física, mais tempo estudando teoria de esporte do que tempo na quadra de esportes. A crianças e adolescentes precisa gastar energia. Depois o aluno volta para casa e fica no sofá assistindo ou na internet e desenvolvendo problemas de coluna... hoje muitas crianças estão com escoliose devido à postura no uso do celular.

 Precisa-se de uma boa política de esporte e de lazer para a juventude. Precisa de lugares adequados e de programas para substituir os pancadões. O pancadão existe porque a juventude é assim, é como oxigênio, não se pode prendê-lo, escapa por qualquer brecha.

 A característica da juventude é o questionamento. O adolescente normal é o adolescente que testa os limites, que tem a transgressão como princípio. Esse é o adolescente saudável. Preocupa o adolescente letárgico, passivo, que uma hora vai surtar, vai explodir. (Síndrome do adolescente saudável – livro de capa verde). É dever dos mais velhos orientar e estar aberto, não substituir, mas acompanhar. Achar que já está grandinho e não precisa mais, é onde dá m... O adolescente quer o diálogo, mas deve ser uma didática não uma “dedática”, muito mais Piaget do que Pinochet.

 O Estatuto da Juventude foi uma grande benção. Ele estende para a política pública aquilo que só era reservado para a classe média e média alta. Por exemplo o auxílio aos pais quando o filho jovem está no curso superior.

Site do Governo Federal – modificações que ocorreram (legislaçãoplanalto.gov): lei LDB 9.394/96; Lei da palmada; Lei da adoção 12.010/99; SINASE; LEI da primeira infância; Lei 13.431/ - Depoimento sem dano; Resolução 163 – Instituto Alana; Resolução 170 – CONAN

Estatuto da Criança e do Adolescente: aprofundamento e alterações