O Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo e suas mais de 80 entidades filiadas, por meio desta vem a público divulgar sua nota de posicionamento contrário ao PL 21/2016 de autoria do Coronel Deputado Estadual Álvaro Camilo do PSD nos termos que segue:

  A Ouvidoria da Polícia de São Paulo tem sido um importante órgão de controle social das atividades policiais no estado de São Paulo, representa uma necessidade para a composição do sistema de garantia de direitos humanos, e como tal, cuida das averiguações de denúncias de violência policial e opera para que sejam apuras de forma transparente para assim serem corrigidas as ações violadoras contra a sociedade.

  A Ouvidoria também tem o caráter social de promover juntamente com a sociedade e entidades de Direitos Humanos sugestões ao Secretário de Segurança e ao Governo Paulista de ações corretivas e de monitoramento de diretrizes e princípios para ação da atividade policial tendo como centralidade a dignidade da pessoa humana, interferindo na Política de Segurança.

  A proposta do Coronel da Polícia Militar Deputado Camilo, retira do CONDEPE, órgão de controle e formulador das ações de direitos humanos com ampla representatividade da sociedade civil e movimentos sociais o papel de indicar a Lista Tríplice para o cargo de Ouvidor, transferindo para a Secretaria de Justiça e Cidadania tal função, além de dar ao Governador o poder de demissão do Ouvidor independente e autônomo.

  O MNDH-SP e suas entidades compreendem que esta tentativa militar de tirar do CONDEPE esta competência, traz um retrocesso na atividade de controle social da segurança pública, colocando fim a democracia existente na condução do processo de escolha do Ouvidor de Polícia, deixando exclusivamente ao cargo do Governo, interferindo assim na sua autonomia e independência da Ouvidoria.

  Ao tirar a independência e autonomia política da Ouvidoria da Polícia, é por outra via, propor a sua inequidade, afetando seu papel primordial; e neste sentido deixará de cumprir sua missão de ser órgão de controle social e, portanto de servir as causas das lutas e reivindicações dos direitos humanos tirando este instrumento do sistema da garantia de direitos.

  Por estas razões, compreendemos ser esta proposta mais um golpe contra as conquistas sociais, a extinção do papel da Ouvidoria que funciona há duas décadas em prol da sociedade com independência e autonomia. 

  Neste sentido, repelimos o PL 21/2016 do Coronel Deputado Estadual que ainda não deixou de ser Coronel corporativo e pretende implementar ideias militarescas na vida democrática das instituições com a participação da sociedade civil e movimentos sociais, e solicitamos a todos Deputados e Deputadas que sejam contra esta iniciativa  que afronta  a democracia e que pretende dar carta branca aos demais Coronéis na ativa que continuam colaborando com os altos índices de extermínio da população pobre e da juventude negra da periferia no Estado de São Paulo vide as estatísticas demonstradas pela Ouvidoria de São Paulo junto ao CONDEPE.

Att,

MNDH-SP

NOTA PÚBLICA CONTRA O PROJETO DE LEI Nº 21/2016 DA ALESP