Nós, abaixo-assinados, em Carta Aberta, vimos nos manifestar acerca dos últimos acontecimentos referente à ameaça perpetrada por grupo de policiais militares contra o delegado de polícia que determinou a prisão de um policial militar após constatação da tortura de um jovem acusado de roubar R$ 60,00 (sessenta reais) na zona leste da capital paulista.

 

Em um país no qual a tortura foi utilizada para manter o regime ditatorial civil-militar durante mais de 40 anos e que não executou qualquer ação de Justiça de Transição, mantendo um padrão generalizado e sistemático de graves violações de direitos humanos, especialmente na atuação da polícia militar contra grupos vulneráveis, jovens, negros e empobrecidos, são temerários os acontecimentos desta segunda-feira, dia 20/10/2015, contra a atuação da autoridade policial que ousou cumprir com o seu dever de apurar o crime de tortura.

 

O episódio revela o quanto precisamos avançar na garantia da existência de um sistema de apuração da prática de tortura, principalmente quando ela envolve a participação de agentes do Estado. É garantia fundamental a qualquer pessoa acusada o direito de defender-se, de ser apresentado imediatamente à autoridade judicial, não podendo jamais ser objeto de vingança pessoal, especialmente por agentes do Estado.

 

Cabe aos órgãos responsáveis evitar e atuar para combater e prevenir a tortura e todos os tipos de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, fazendo cumprir as diversas normas pertinentes à abolição da tortura, como por exemplo, a Convenção Contra a Tortura da ONU e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, os artigo 5º da Constituição da República, a Lei Federal nº 12.847/2013, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ratificou a importância da atuação dos órgãos do Estado no enfrentamento à tortura, além da Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que definiu os crimes de tortura e dá outras providências.

 

Não podemos aceitar que um agente do Estado, de qualquer setor, do cargo mais baixo ao mais alto na hierarquia do Poder Público, possa ficar impune às eventuais práticas de atos contra direitos fundamentais da população.

 

Qualquer denúncia de tortura é de extrema gravidade e deve ser apurada imediatamente, utilizando-se dos meios necessários para a coleta de provas e apuração da culpa, com comunicação imediata à autoridade judicial.

 

Por isso, é importante manter a igualdade no tratamento, apurando-se os fatos para o cumprimento da lei e responsabilização dos agentes infratores, servindo de caráter repressivo para as más práticas policiais, além de afirmar o respeito aos direitos e garantias individuais e coletivos de qualquer membro da sociedade.

 

Também é importante que as prerrogativas e a segurança do delegado de polícia sejam preservadas, para a adequada apuração das circunstâncias do crime de tortura, independentemente dos eventuais crimes que venham ser imputados ao jovem, vítima de um prática nefasta contra a humanidade.

Conclamamos que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário assumam seus papéis fundamentais para a apuração e responsabilização dos atores envolvidos na prática da tortura.

 

Por estas razões, conclamamos às autoridades públicas, Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado de São Paulo e o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que promovam a adequada apuração dos fatos com eficiência, no sentido de desenvolver uma investigação isenta de preconceitos e pressões corporativistas, bem como garantindo a integridade das vítimas, dos acusados e dos atores públicos em cumprimento da legislação vigente.

 

Por fim, registramos nosso apoio ao Delegado Dr. Raphael Zanon ao mesmo tempo em que reconhecemos a sua coragem e coerência na aplicação do direito no exercício de suas funções, bem como, nos solidarizamos com a sua família pelas ameaças sofridas.

 

São Paulo, 21 de outubro de 2015.

 

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba “Pablo Gonzalez Ollala” – CDHS

Grupo Tortura Nunca Mais – GTNM/SP

Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura - ACAT

NAMargem – Núcleo de Pesquisas Urbanas da Universidade Federal de São Carlos

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Articulação das Entidades que acompanham Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente “Mônica Paião Trevisan” – Sapopemba

Conselho Ouvidor de Direitos Humanos e Cidadania – Cotia

Observatório Regional de Direitos Humanos de Cotia/Osasco

Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos – São Paulo  

Justiça Global

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo

Nucleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – NEV/USP

Eduardo Matarazzo Suplicy

Guilherme de Assis Almeida

Hélio Pereira Bicudo

João Batista Breda

Margarida Bulhões Pedreira Genevois

Maria Gorete Marques de Jesus

Maria Ignês Bierrebach

Paulo Sergio Pinheiro

Aristeu Bertelli

 

Carta Aberta em Combate a Tortura